Procura de Padrões Viáveis de Culpabilidade para a Cumplicidade e Responsabilidade Corporativa nos Abusos dos Direitos Humanos

  • Winibaldus S. Mere Nanzan University Institute of Social Ethics

Resumo

O presente artigo pretende examinar os padrões apropriados e viáveis de actus reuse mens rea, exigidos para responsabilizar as corporações de cumplicidade (auxílio e instigação) no abuso de direitos humanos e clarificar as implicações destes padrões no contexto dos parâmetros da ONU “Proteger-Respeitar-Reparar” e os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos. Até à data tem havido falta de consenso na jurisprudência e entre juristas relativamente à aplicação do padrão actus reusde “orientação específica” e o padrão mens reade “finalidade”, ou os de “efeito substancial” e “conhecimento”. Este artigo defende que em comparação com os padrões de “orientação específica” e “finalidade”, os padrões de “efeito substancial” e de “conhecimento” constituem os padrões mais apropriados e viáveis do actus reuse mens reapara apurar a cumplicidade e responsabilidade corporativa no abuso dos direitos humanos. Acresce que no contexto das recentes tentativas a nível mundial de formular parâmetros reguladores para apurar responsabilidade corporativa, os padrões de “efeito substancial” e de  “conhecimento” são capazes de ser amplamente aprovados pelos Parâmetros e Princípios Orientadores da ONU, os quais exigem que as corporações exerçam a devida diligência como responsabilidade afirmativa de respeito pelos direitos humanos, evitando e tratando questões de cumplicidade mediante atos concretos de “conhecimento e manifestação”.

Submetido
2018-10-02
Publicado
2019-01-31
Como Citar
MERE, W. S. Procura de Padrões Viáveis de Culpabilidade para a Cumplicidade e Responsabilidade Corporativa nos Abusos dos Direitos Humanos. Homa Publica - Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas, v. 3, n. 1, p. 65 - 114, 31 jan. 2019.